Decreto Estadual de Minas Gerais nº 197 de 29 de março de 2023

Altera o Anexo do Decreto NE nº 416, de 13 de outubro de 2021, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Bonito de Minas, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bonito de Minas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 29 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– O Anexo do Decreto NE nº 416, de 13 de outubro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de outubro de 2021.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 197, de 29 de março de 2023) “ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 416, de 13 de outubro de 2021) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de coordenadas E 524.569,3097 e N 8.304.048,8190, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 43°17'30", atingindo o vértice M5, distanciado 55,001 m do vértice M4. No vértice M5, de coordenadas E 524.607,0244 e N 8.304.088,8525, o caminhamento toma o azimute de 133°00'00" atingindo o vértice M6, distanciado 86,000 m do vértice M5. No vértice M6, de coordenadas E 524.669,9191 e N 8.304.030,2002, o caminhamento toma o azimute de 223°00'00", atingindo o vértice M7, distanciado 55,000 m do vértice M6. No vértice M7, de coordenadas E 524.632,4092 e N 8.303.989,9757, o caminhamento toma o azimute de 313°00'00", atingindo o vértice M4, distanciado 86,280 m do vértice M7, totalizando uma área de 4.737,70 m².”.