– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Carmópolis de Minas, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.
– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.
– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Carmópolis de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmópolis de Minas.
– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 197, de 7 de março de 2024)
As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
I – inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.728.948,00 m e E=536.874,00; deste segue confrontando com P01-Bruno de Barros Ribeiro de Oliveira e outros; segue com azimute de 268º01'30'' e distância de 7,50 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.728.947,74 m e E=536.866,50 m; deste segue confrontando com P01-Bruno de Barros Ribeiro de Oliveira e outros; segue com azimute de 358º01'30'' e distância de 29,05 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.728.976,77 m e E=536.865,50 m; deste segue confrontando com P01-Bruno de Barros Ribeiro de Oliveira e outros; segue com azimute de 358º29'33'' e distância de 38,01 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.729.014,77 m e E=536.864,50 m; deste segue confrontando com P02-José Júnior Amaral e outros; segue com azimute de 358º02'19'' e distância de 0,71 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.729.015,48 m e E=536.864,48 m; deste segue confrontando com P02-José Júnior Amaral e outros; segue com azimute de 148º26'55'' e distância de 14,99 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.729.002,71 m e E=536.872,32 m; deste segue confrontando com P02-José Júnior Amaral e outros; segue com azimute de 148º26'55'' e distância de 14,98 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.728.989,94 m e E=536.880,16 m; deste segue confrontando com P02-José Júnior Amaral e outros; segue com azimute de 178º29'33'' e distância de 12,72 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.728.977,23 m e E=536.880,50 m; deste segue confrontando com P01-Bruno de Barros Ribeiro de Oliveira e outros; segue com azimute de 178º01'30'' e distância de 28,99 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.728.948,26 m e E=536.881,50 m; deste segue confrontando com P01-Bruno de Barros Ribeiro de Oliveira e outros; segue com azimute de 268º01'30'' e distância de 7,50 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.728.948,00 m e E=536.874,00 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 821.0042 m²;
II – inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.729.002,71 m e E=536.872,32; deste segue confrontando com P01-Bruno de Barros Ribeiro de Oliveira e outros; segue com azimute de 328º26'55'' e distância de 14,99 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.729.015,48 m e E=536.864,48 m; deste segue confrontando com P02-José Júnior Amaral e outros; segue com azimute de 358º02'19'' e distância de 145,47 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.729.160,87 m e E=536.859,50 m; deste segue confrontando com P02-José Júnior Amaral e outros; segue com azimute de 000º00'00'' e distância de 82,91 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.729.243,78 m e E=536.859,50 m; deste segue confrontando com P03-Expresso Bandeirantes LTDA e Outro; segue com azimute de 132º01'30'' e distância de 10,10 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.729.237,02 m e E=536.867,00 m; deste segue confrontando com P03-Expresso Bandeirantes LTDA e Outro; segue com azimute de 132º01'30'' e distância de 10,10 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.729.230,26 m e E=536.874,50 m; deste segue confrontando com P02-José Júnior Amaral e outros; segue com azimute de 180º00'00'' e distância de 69,13 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.729.161,13 m e E=536.874,50 m; deste segue confrontando com P02-José Júnior Amaral e outros; segue com azimute de 178º02'19'' e distância de 145,99 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.729.015,23 m e E=536.879,50 m; deste segue confrontando com P02-José Júnior Amaral e outros; segue com azimute de 178º29'33'' e distância de 25,29 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.728.989,94 m e E=536.880,16 m; deste segue confrontando com P01-Bruno de Barros Ribeiro de Oliveira e outros; segue com azimute de 328º26'55'' e distância de 14,98 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.729.002,71 m e E=536.872,32 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3516.0670 m²;
III – inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.729.237,02 m e E=536.867,00; deste segue confrontando com P02-José Júnior Amaral e outros; segue com azimute de 312º01'30'' e distância de 10,10 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.729.243,78 m e E=536.859,50 m; deste segue confrontando com P02-José Júnior Amaral e outros; segue com azimute de 000º00'00'' e distância de 0,97 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.729.244,75 m e E=536.859,50 m; deste segue confrontando com P03-Expresso Bandeirantes LTDA; segue com azimute de 026º18'25'' e distância de 99,58 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.729.334,02 m e E=536.903,63 m; deste segue confrontando com P03-Expresso Bandeirantes LTDA; segue com azimute de 004º18'58'' e distância de 159,28 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.729.492,84 m e E=536.915,62 m; deste segue confrontando com P03-Expresso Bandeirantes LTDA; segue com azimute de 023º41'26'' e distância de 107,98 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.729.591,72 m e E=536.959,00 m; deste segue confrontando com P03-Expresso Bandeirantes LTDA; segue com azimute de 018º47'60'' e distância de 196,22 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.729.777,47 m e E=537.022,24 m; deste segue confrontando com P03-Expresso Bandeirantes LTDA; segue com azimute de 348º06'55'' e distância de 288,15 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.730.059,44 m e E=536.962,89 m; deste segue confrontando com P03-Expresso Bandeirantes LTDA; segue com azimute de 340º33'09'' e distância de 37,32 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.730.094,64 m e E=536.950,47 m; deste segue confrontando com P03-Expresso Bandeirantes LTDA; segue com azimute de 041º11'09'' e distância de 25,65 m até o vértice E10 de coordenadas N=7.730.113,94 m e E=536.967,36 m; deste segue confrontando com P03-Expresso Bandeirantes LTDA; segue com azimute de 131º11'09'' e distância de 7,50 m até o vértice E11 de coordenadas N=7.730.109,00 m e E=536.973,00 m; deste segue confrontando com P03-Expresso Bandeirantes LTDA; segue com azimute de 131º11'09'' e distância de 7,50 m até o vértice E12 de coordenadas N=7.730.104,06 m e E=536.978,64 m; deste segue confrontando com P03-Expresso Bandeirantes LTDA; segue com azimute de 221º11'09'' e distância de 16,87 m até o vértice E13 de coordenadas N=7.730.091,36 m e E=536.967,53 m; deste segue confrontando com P03-Expresso Bandeirantes LTDA; segue com azimute de 160º33'09'' e distância de 29,54 m até o vértice E14 de coordenadas N=7.730.063,50 m e E=536.977,37 m; deste segue confrontando com P03-Expresso Bandeirantes LTDA; segue com azimute de 168º06'55'' e distância de 293,26 m até o vértice E15 de coordenadas N=7.729.776,53 m e E=537.037,76 m; deste segue confrontando com P03-Expresso Bandeirantes LTDA; segue com azimute de 198º47'60'' e distância de 200,97 m até o vértice E16 de coordenadas N=7.729.586,28 m e E=536.973,00 m; deste segue confrontando com P03-Expresso Bandeirantes LTDA; segue com azimute de 203º41'26'' e distância de 106,06 m até o vértice E17 de coordenadas N=7.729.489,16 m e E=536.930,38 m; deste segue confrontando com P03-Expresso Bandeirantes LTDA; segue com azimute de 184º18'58'' e distância de 159,63 m até o vértice E18 de coordenadas N=7.729.329,98 m e E=536.918,37 m; deste segue confrontando com P03-Expresso Bandeirantes LTDA; segue com azimute de 206º18'25'' e distância de 98,99 m até o vértice E19 de coordenadas N=7.729.241,25 m e E=536.874,50 m; deste segue confrontando com P02-José Júnior Amaral e outros; segue com azimute de 180º00'00'' e distância de 10,98 m até o vértice E20 de coordenadas N=7.729.230,26 m e E=536.874,50 m; deste segue confrontando com P02-José Júnior Amaral e outros; segue com azimute de 312º01'30'' e distância de 10,10 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.729.237,02 m e E=536.867,00 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 13735.8836 m².
