Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 196 de 29 de março de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 5.683, de 18 de janeiro de 2023, modificado pelo Decreto Municipal nº 5.705, de 20 de março de 2023, do Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.