Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.471 de 16 de outubro de 1978

Art. 2º

- À vista do currículo adotado, a distribuição de turmas ou aulas será feita entre professores efetivos, lotados no estabelecimento, observando-se a jornada semanal de trabalho a que estão sujeitos.

Parágrafo único

- Para proceder à distribuição de aulas entre os professores efetivos, a direção da unidade escolar observará o nível de atuação correspondente ao cargo.