Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 62 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.294 de 04 de julho de 1978Acessar conteúdo completo Art. 62– Não se aplica à CBPM a Lei nº 1.992, de 31 de outubro de 1959.
