Artigo 58 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.294 de 04 de julho de 1978

– O benefício devido ao dependente incapaz será pago, a titulo precário, durante três (3) meses consecutivos, de acordo com termo de compromisso lavrado no ato de recebimento, a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional civil só se realizando os pagamentos subseqüentes a tutor ou curador.