Artigo 34 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.294 de 04 de julho de 1978

– Poderá ser instituída a participação do beneficiário no custeio do serviço de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica em função de seu nível de renda e outros fatores tais como a natureza e o vulto das despesas gerais.