Artigo 22 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.294 de 04 de julho de 1978
Acessar conteúdo completoArt. 22
– É vedada a acumulação de pensão na Caixa Beneficente, facultando-se ao beneficiário optar pelo que mais lhe convier.
– É vedada a acumulação de pensão na Caixa Beneficente, facultando-se ao beneficiário optar pelo que mais lhe convier.