Artigo 16 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.294 de 04 de julho de 1978

– Após o período de carência de doze (12) contribuições mensais, será devida ao dependentes por morte do segurado, pensão constituída de cinqüenta por cento (50%) do estipêndio de benefício, acrescida de tantas parcelas individuais de dez por cento (10%) desse valor quantos forem os dependentes, até o máximo de cinco (5).