Artigo 13, Inciso II, Alínea e do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.294 de 04 de julho de 1978

– A prestação previdencial compreende os seguintes benefícios e serviços:

quanto ao segurado:

auxilio natalidade;

quanto ao dependente:

pecúlio obrigatório;

pecúlio facultativo;

pensão,

auxílio-reclusão;

auxilio funeral;

quanto aos beneficiários em geral:

assistência médica;

assistência hospitalar;

assistência odontológica;

assistência farmacêutica.