Artigo 13, Inciso II, Alínea d do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.294 de 04 de julho de 1978
Acessar conteúdo completoArt. 13
– A prestação previdencial compreende os seguintes benefícios e serviços:
I
quanto ao segurado:
a
auxilio natalidade;
II
quanto ao dependente:
a
pecúlio obrigatório;
b
pecúlio facultativo;
c
pensão,
d
auxílio-reclusão;
e
auxilio funeral;
III
quanto aos beneficiários em geral:
a
assistência médica;
b
assistência hospitalar;
c
assistência odontológica;
d
assistência farmacêutica.