Artigo 76 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.237 de 09 de junho de 1978
Acessar conteúdo completoArt. 76
– O Conselheiro deverá fazer o Relatório oral de cada processo que lhe for distribuído, no prazo de 15 (quinze) minutos.
Parágrafo único
– O Relatório deverá ser feito sem que os Conselheiros debatam entre si, a não ser que o Presidente, a quem sempre devem ser dirigidas as intervenções dos Conselheiros, expressamente o permita.