Artigo 56 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.237 de 09 de junho de 1978
Acessar conteúdo completoArt. 56
– Dentro de 20 (vinte) dias, contados da intimação de decisão irrecorrível ou da data em que se esgotar o prazo fixado em lei para interposição de recursos, a Secretaria Geral do Conselho providenciará a remessa do processo, para o cumprimento do decidido.
Parágrafo único
– Nos casos de urgência, o processo será encaminhado à repartição competente, imediatamente após tornada irrecorrível a decisão do Conselho.