Artigo 29 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.237 de 09 de junho de 1978

– O Agravo será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação, no "Minas Gerais", do despacho a que se refere o artigo anterior, ou da intimação pessoal à parte ou a seu mandatário, certificada nos autos, sendo estes conclusos ao Auditor Fiscal, para novo despacho.