Artigo 25 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.237 de 09 de junho de 1978

administrar a biblioteca do Conselho;

encarregar-se da elaboração do Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais;

arquivar, por ordem numérica, alfabética e alfanumérica, as decisões e acõrdãos do Conselho;

manter intercâmbio com órgãos especializados sobre assuntos tributários;

manter fichário atualizado, da legislação tributária do Estado;

classificar as ementas das decisões do Conselho;

classificar as decisões dos Juízes e Tribunais sobre assuntos tributários de competência dos Estados;

realizar tarefas afins.