Artigo 23, Inciso VII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.237 de 09 de junho de 1978

apresentar, mensalmente, Quadro Demonstrativo do Fluxo dos Processos Tributários Administrativos existentes no Conselho, detalhando e discriminando as várias situações pertinentes às decisões proferidas;

classificar, por natureza, quando da elaboração do Quadro Demonstrativo do Fluxo dos Processos, os atos que instauram o contencioso, bem como os recursos constantes dos autos;

coletar dados para feitura de demonstrativos mensais, onde se evidenciem quantidade e natureza dos processos julgados, bem como dos recursos, e os valores das decisões contra e a favor da Fazenda Estadual;

manter atualizada a estatística dos trabalhos do Conselho em termos numéricos;

apresentar, mensalmente, os gráficos e quadros comparativos onde se visualizem as várias atividades do Conselho, bem como os números das decisões a favor e contra a Fazenda Estadual;

datilografar os quadros demonstrativos mensais;

providenciar a proposta dos orçamentos anuais de despesas do Conselho;

providenciar a liberação de verbas, inclusive as de pronto pagamento;

efetuar as prestações de contas e controlar a publicação das verbas;

controlar o material permanente e de consumo do Conselho;

datilografar os acórdãos e deliberações do Conselho;

realizar tarefas afins.