Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 103 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.237 de 09 de junho de 1978

Acessar conteúdo completo

Art. 103

– Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos em Portaria do Presidente do Conselho, aprovada em sessão plenária.