Artigo 93 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.175 de 11 de maio de 1978

– A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove havê-lo assumido, ou, no caso de o ter transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.