Artigo 86, Inciso IX do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.175 de 11 de maio de 1978

– O pedido de regime especial deverá ser feito através de petição datilografada, em 2 (duas) vias, devendo conter obrigatoriamente:

nome, denominação ou razão social do requerente;

números de inscrição estadual e do CGC/MF;

endereço e domicílio fiscal do requerente;

ramo de negócio explorado;

sistema de recolhimento do ICM;

forma utilizada para comprovação de saídas;

esboço do procedimento que pretenda adotar, quando for o caso;

informação do requerente sobre ser ou não contribuinte do IPI;

cópias, em 2 (duas) vias, dos modelos dos livros e documentos objeto do pedido, quando for o caso;

certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública.

– A autoridade fazendária manifestar-se-á nos autos sobre a viabilidade da concessão e a idoneidade fiscal do requerente.