Artigo 81 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.175 de 11 de maio de 1978

– A resposta à consulta, ou a sua posterior reformulação, será dada ao consulente pelo DLT/DRE através de publicação no Minas Gerais, ou pessoalmente, pela repartição fazendária de seu domicílio, contra recibo, ou ainda por via postal com Aviso de Recepção (AR).