Artigo 78, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.175 de 11 de maio de 1978

– Tratando-se de matéria complexa, o prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Chefe do DLT/DRE.

– O prazo deste artigo suspende-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia em que tenha sido cumprida.