Artigo 77, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.175 de 11 de maio de 1978

– Protocolada a consulta, o funcionário encarregado fará constar, nas 2 (duas) vias, a data de seu recebimento, devolvendo a segunda via ao interessado.

– Recebida a consulta, a autoridade fiscal determinará sua autuação, sob forma de PTA.

– Não atendido o disposto nos artigos anteriores, desta Seção, o peticionário será intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar as omissões.

– Expirado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a autoridade fiscal, atendida ou não a intimação pelo interessado, remeterá o processo ao DLT/DRE.

– Caso necessário, a autoridade fazendária poderá baixar o processo em diligência, mediante despacho nos próprios autos, e, nessa hipótese, o prazo para diligência, que será efetuada dentro de 10 (dez) dias do recebimento da solicitação sob pena de responsabilidade.