Artigo 66 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.175 de 11 de maio de 1978
Acessar conteúdo completoArt. 66
– No despacho que autorizar a transação ou a compensação, serão especificadas as condições e garantias de sua efetivação.
– No despacho que autorizar a transação ou a compensação, serão especificadas as condições e garantias de sua efetivação.