Artigo 61 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.175 de 11 de maio de 1978

– Para autorização de forma especial de pagamento ou concessão de outros benefícios fiscais senão observados os limites e critérios estabelecidos na legislação aplicável, e, em especial, quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM, as condições gerais definidas em Convênio.