Artigo 48, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.175 de 11 de maio de 1978

– A certidão negativa de débito fiscal será exigida nos seguintes casos:

pedido de restituição de tributos ou multas pagos indevidamente;

pedido de reconhecimento de isenção;

pedido de incentivos fiscais;

transação de qualquer natureza com órgãos públicos ou autárquicos estaduais;

recebimento de crédito decorrente das transações referidas no inciso anterior;

inscrição como contribuinte, salvo no caso de produtor rural;

baixa de inscrição como contribuinte;

baixa de registro na Junta Comercial;

obtenção de favores fiscais de qualquer natureza;

transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

– A certidão de que trata o inciso X deste artigo refere-se aos débitos que onerem o imóvel, objeto da transmissão.