Artigo 170 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.175 de 11 de maio de 1978

– O Pedido de Reconsideração, quando liminarmente não conhecido ou indeferido não interrompe o prazo para interposição do Recurso de Revista. (Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 23.360, de 29/12/1983.)