Artigo 118 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.175 de 11 de maio de 1978

– Sem prejuízo da subordinação prevista neste artigo, o Secretário de Estado da Fazenda poderá determinar o exercício de cargo de Auditor Fiscal em localidade do interior do Estado.

– O Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar, ainda, delegação de atribuições de instrução e saneamento processual a autoridade fazendária do interior do Estado.