Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.014 de 30 de dezembro de 1977
Aprova o Orçamento da Fundação Estadual de Educação Rural “Helena Antipoff” – FEER – para o exercício de 1978. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 107, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1977.
Art. 1º
– O Orçamento da Fundação Estadual de Educação Rural "Helena Antipoff" – FEER –, para o exercício de 1978, estima a receita em Cr$3.100.000,00 (três milhões e cem mil cruzeiros) e limita a despesa em igual importância.
Art. 2º
– A receita é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo I, parte integrante deste Decreto, e obedece ao seguinte desdobramento: Receitas Correntes Cr$3.100.000,00 Receita Patrimonial Cr$600,00 Receita Industrial Cr$780.400,00 Transferências Correntes Cr$1.610.000,00 Receitas Diversas Cr$709.000,00 Total Cr$3.100,000,00
Art. 3º
– A despesa é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo II, parte integrante deste Decreto, de conformidade com o seguinte Programa de Trabalho: Cr$1,00 5600 – FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF – FEER RECURSOS DE TODAS AS FONTES RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO 5601 – FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL EDUCAÇÃO E CULTURA 3.100.000 ADMINISTRAÇÃO 1.570.000 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 1.570.000 5601.08070202.083 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 1.570.000 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1.145.000 PESQUISA TECNOLÓGICA 1.145.000 5601.08100552.367 PESQUISAS EDUCACIONAIS 1.145.000 ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 200.000 ENSINO REGULAR 200.000 5601.08421881.254 ASSISTÊNCIA TÉCNICA ÀS ESCOLAS RURAIS 200.000 ENSINO SUPLETIVO 185.000 CURSOS DE SUPLÊNCIA 90.000 5601.08432131.155 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O MAGISTÉRIO DE PRIMEIRO GRAU 90.000 CURSOS DE SUPRIMENTO 95.000 5601.08452141.156 TREINAMENTO E RECICLAGEM DE PROFESSORES DE PRIMEIRO GRAU 95.000 TOTAL 385.000 2.715.000 3.100.000
Art. 4º
– A despesa em cada projeto e atividade se desdobra em nível de elemento da despesa, conforme Anexo III.
Art. 5º
– Fica o Conselho Curador autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, fixada no presente Decreto, observadas as exigências constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º
– O disposto neste artigo aplica-se aos quadros de créditos orçamentários e de programas de trabalho.
§ 2º
– Para efeito de consolidação, as alterações de crédito orçamentário e de Programa de Trabalho até o limite fixado neste artigo, serão comunicadas à Superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 6º
– A execução do orçamento se fará, no que couber, com observância das normas de controle interno expedidas pelos Decretos nºs 12.216, de 19 de novembro de 1969, 14.203, de 21 de dezembro de 1971 e 18.872, de 07 de dezembro de 1977.
Art. 7º
– Este Decreto vigorará no exercício de 1978, a partir de 1º de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA Márcio Manoel Garcia Vilela Hélio Braz de Oliveira Marques José Fernandes Filho João Camilo Penna ANEXO I QUADRO DA RECEITA (EM CR$ 1,00) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM DA RECEITA RECEITA POR FONTE SUBCATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 3.100.000 1200.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 600 1210.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS 600 1300.00.00 RECEITA INDUSTRIAL 780.400 1390.00.00 OUTRAS RECEITAS INDUSTRIAIS 780.400 1400.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.610.000 1460.00.00 CONTRIBUIÇÕES 1.610.000 1461.00.00 Contribuições da União 370.000 1462.00.00 Contribuições dos Estados 1.240.000 1500.00.00 RECEITAS DIVERSAS 709.000 1590.00.00 OUTRAS RECEITAS DIVERSAS 709.000 1594.00.00 Rendas Eventuais 90.000 1599.00.00 Outras Receitas 619.000 TOTAL 3.100.000 Cr$1,00 5600 – FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF – FEER NATUREZA DA DESPESA RECURSOS DE TODAS AS FONTES 5601 – FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO SUB-ELEMENTO E ITEM ELEMENTO CATEGORIA ECONÔMICA 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.005.000 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 2.710.000 3.1.1.0 PESSOAL 1.870.000 3.1.1.1 PESSOAL CIVIL 1.870.000 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1.830.000 02 DESPESAS VARIÁVEIS 40.000 3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO 425.000 3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS 405.000 3.1.3.1 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAS 190.000 3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 215.000 3.1.4.0 ENCARGOS DIVERSOS 10.000 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 295.000 3.2.5.0 CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 295.000 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 95.000 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 60.000 4.1.1.0 OBRAS PÚBLICAS 10.000 4.1.2.0 SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL 30.000 4.1.3.0 EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 10.000 4.1.4.0 MATERIAL PERMANENTE 10.000 4.2.0.0 INVERSÕES FINANCEIRAS 35.000 4.2.1.0 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 35.000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL TOTAL GERAL 2.165.000 840.000 3.005.000 60.000 35.000 95.000 3.100.000 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGÃO FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF – FEER EXERCÍCIO: 1978 UNIDADE FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF CÓDIGO: 5601 APLICAÇÃO PROGRAMADA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IMPORTÂNCIA PROJETO OU ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA FONTE DETALHADA TOTAL DA APLICAÇÃO DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 5601.08070202.083 3111.01 00 520.000 3111.01 90 365.000 3111.02 90 10.000 3111.02 90 20.000 3120.00 00 100.000 3120.00 90 130.000 3131.00 00 10.000 3131.00 90 45.000 3132.00 00 45.000 3132.00 90 60.000 3140.00 00 5.000 3140.00 90 5.000 3250.00 00 100.000 3250.00 90 60.000 4110.00 90 10.000 4120.00 90 30.000 4130.00 90 10.000 4140.00 90 10.000 4210.00 90 35.000 1.570.000 PESQUISAS EDUCACIONAIS 5601.08100552.367 3111.01 00 345.000 3111.01 90 450.000 3111.02 90 10.000 3120.00 90 10.000 3131.00 00 20.000 3131.00 90 80.000 3132.00 90 100.000 3250.00 00 85.000 3250.00 90 45.000 1.145.000 ASSISTÊNCIA TÉCNICA ÀS ESCOLAS RURAIS 5601.08421881.254 3111.01 90 150.000 3120.00 90 30.000 3131.00 90 15.000 3250.00 90 5.000 200.000 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O MAGISTÉRIO DE PRIMEIRO GRAU 5601.08452131.155 3120.00 90 80.000 3131.00 90 10.000 90.000 TREINAMENTO E RECICLAGEM DE PROFESSORES DE PRIMEIRO GRAU 5601.08452141.156 3120.00 90 75.000 3131.00 90 10.000 3132.00 90 10.000 95.000 TOTAL DOS PROJETOS TOTAL DAS ATIVIDADES PESSOAL E ENC. SOCIAIS OUTRAS DESP. CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RECURSOS ORDINÁRIOS RECURSOS VINCULADOS TOTAL GERAL 385.000 2.175.000 2.165.000 840.000 95.000 1.240.000 1.860.000 3.100.000 DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS RECEITA CR$1,00 CR$1,00 DESPESA CR$1,00 CR$1,00 RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES RECEITA PATRIMONIAL 600.000 DESPESAS DE CUSTEIO 2.710.000 RECEITA INDUSTRIAL 780.400 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 295.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.610.000 SUPERÁVIT 95.000 RECEITAS DIVERSAS 709.000 TOTAL 3.100.000 TOTAL 3.100.000 SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 95.000 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 60.000 INVERSÕES FINANCEIRAS 35.000 TOTAL 95.000 TOTAL 95.000 RESUMO RECEITA DESPESA RECEITAS E DESPESAS CORRENTES 3.100.000 3.005.000 RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL - 95.000 TOTAL 3.100.000 3.100.000