Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19 de 10 de janeiro de 2024

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 474, de 28 de dezembro de 2023, do Prefeito Municipal de Frei Gaspar, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.