Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19 de 08 de janeiro de 2026
Art. 2º
– O terreno descrito no Anexo é necessário às obras viárias para melhoramentos e pavimentação no trecho Santa Rita do Itueto – entroncamento BR-259 (Resplendor), no Município de Santa Rita do Itueto.