Artigo 8º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.898 de 19 de dezembro de 1977

– O estado de abandono moral só será levado em conta quando reconhecido pela Justiça.

– O estado de abandono material só será levado em conta quando reconhecido pela Justiça ou assim averiguado diretamente pela Fundação.

– O estado de carência material somente será reconhecido, para o fim de atendimento, após averiguação feita pela Fundação.