Artigo 7º, Inciso X do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.898 de 19 de dezembro de 1977

executar atividades de proteção ao menor desassistido;

promover a reeducação do menor de conduta anti-social, assim declarado por decisão judicial;

planejar, coordenar, fiscalizar e avaliar a execução no Estado, de atividades públicas e privadas de atendimento ao menor desassistido;

promover levantamento, estudo e pesquisa que lhe permitam eficaz desempenho no cumprimento de suas finalidades;

celebrar convênio relacionado com seus objetivos, fiscalizando-lhe a execução;

articular-se com os Juizados de Menores e com os órgãos e entidades que visem à promoção do bem-estar do menor desassistido;

opinar, por solicitação do Governador do Estado, dos Secretários de Estado, do Poder Legislativo, ou do Poder Judiciário, sobre assuntos de interesse do menor desassistido;

solicitar ao Ministério Público a dissolução das sociedades civis de assistência à família ou ao menor, quando ocorrer hipótese prevista no Decreto-lei nº 41, de 18 de novembro de 1966;

promover o treinamento e o aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar necessário ao desempenho de suas atividades.

implantar e desenvolver programas de formação profissional, especialmente na área agropecuária; (Inciso acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 20.514, de 30/4/1980.)

promover a exploração econômica do seu patrimônio, visando à educação do menor pelo trabalho. (Inciso acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 20.514, de 30/4/1980.)