Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.898 de 19 de dezembro de 1977

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 1977. ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA Márcio Manoel Garcia Vilela Mário Assad ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR – FEBEM, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.898, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977

– A FEBEM é entidade de natureza filantrópica, assistencial e educacional, sem finalidade de lucro, pelo que goza dos privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública.