Artigo 12, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.898 de 19 de dezembro de 1977

aprovar os planos de ação, a política de pessoal e o plano de cargos e salários da Fundação;

aprovar o orçamento anual e deliberar, após parecer do Conselho Fiscal, sobre a prestação de contas do Presidente da Fundação;

aprovar acordos, convênios e ajustes;

aprovar os atos relativos a bens imóveis da Fundação, observadas as prescrições legais e regulamentares;

autorizar a realização de operações de crédito;

autorizar a abertura de créditos adicionais;

aprovar seu regimento;

declarar a perda de mandato de membro seu, por falta às reuniões, nos termos deste Estatuto.