Artigo 7º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.895 de 19 de dezembro de 1977

- O contribuinte destinatário deverá recolher o imposto diferido, ainda que a saída do produto em estado natural ou industrializado não esteja sujeita à tributação, excetuada a hipótese em que for assegurada a manutenção do crédito do ICM pela entrada, quando ficará dispensado do recolhimento do imposto diferido, não podendo, consequentemente, aproveitar o crédito referente ao mesmo, observado, no que couber, o disposto no § 8º do artigo 57, deste Regulamento.