Artigo 328 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.895 de 19 de dezembro de 1977

Independentemente de isenções, diferimento ou qualquer outro favor concedido a produtor, pelos, Estados, na primeira operação, excetuados os casos em que o benefício atinja diretamente o produto até a comercialização final, a CFP, na qualidade de contribuinte substituto do produtor, recolherá, nos prazos previstos neste regime especial, o ICM incidente nas operações de compra, à alíquota interestadual em vigor aplicada sobre o preço mínimo decretado pelo Governo Federal, assim entendido o valor efetivamente pago ao agricultor.