Artigo 313 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.895 de 19 de dezembro de 1977

O material adquirido por empresa de construção poderá ser entregue diretamente no local da obra, desde que na documentação fiscal emitida constem o nome, endereço e o número de inscrição do estabelecimento adquirente, bem como a indicação expressa do local da obra onde será entregue o material.