Artigo 306, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.895 de 19 de dezembro de 1977
Acessar conteúdo completoArt. 306
Fica livre o trânsito de cana-de-açúcar destinada a indústria açucareira localizada neste Estado, devendo a Nota Fiscal de Entrada, relativa às operações realizadas, ser emitida em períodos mensais, para cada produtor, dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor.
Parágrafo único
- Para a emissão dos documentos fiscais o recolhimento do imposto diferido será observado o disposto nos artigos 7º e 8º deste Regulamento, no que for aplicável.