Artigo 296, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.895 de 19 de dezembro de 1977

na rede bancária autorizada, sediada nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, nos casos de transferência ou remessa para armazém-geral situado nos referidos Estados, respectivamente;

no órgão arrecadador do município do domicílio do contribuinte responsável pelo recolhimento, quando se tratar de operação com pagamento do imposto diferido, ressalvada a hipótese do inciso anterior;

no órgão arrecadador do município onde ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, nos demais casos.