Artigo 277 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.895 de 19 de dezembro de 1977

pelo produtor, na saída com destino a consumidor final ou para outro Estado;

pelo destinatário, quando não for consumidor final, mediante substituição tributária;

pela cooperativa, quanto ao creme e leite desnatado recebido com pagamento do imposto diferido.