Artigo 274, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.895 de 19 de dezembro de 1977
Acessar conteúdo completoArt. 274
O pagamento do ICM incidente nas sucessivas saídas de leite fresco, pasteurizado ou não, fica diferido para o momento em que ocorrer:
I
a saída do produto resultante de sua industrialização;
II
a saída para fora do Estado;
III
a saída para consumidor final.
Parágrafo único
- O imposto diferido será recolhido pelo contribuinte que promover as saídas indicadas nos incisos deste artigo, no prazo normal de recolhimento do ICM fixado para a sua atividade.