Artigo 266, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.895 de 19 de dezembro de 1977

Ao emitir Nota Fiscal Avulsa, na forma deste artigo, a repartição fará constar a cláusula "A vender" como natureza da operação e lançará o valor do ICM, em conta-corrente, a débito do produtor, para fins de controle.

Por ocasião da venda do animal, será emitida Nota Fiscal de Produtor, de bloco próprio, adquirido ou mandado imprimir, nos termos do § 3º do artigo 141 e do artigo 142, documento no qual far-se-á referência à Nota Fiscal Avulsa utilizada para acobertar o trânsito do animal, devendo o adquirente certificar a operação no verso da 2ª via.

a repartição fazendária anotará na Nota Fiscal Avulsa o prazo de sua validade, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.

Dentro de 15 (quinze) dias após vencido o prazo referido no parágrafo anterior, o produtor apresentará à repartição fazendária a Nota Fiscal Avulsa, bem como o talonário de nota fiscal utilizado, para serem destacadas as vias destinadas ao Fisco, de acordo com o inciso I do artigo 146 deste Regulamento, e acerto da conta corrente referida no § 1º deste artigo, recolhendo o ICM porventura devido.

Vencido o prazo referido no parágrafo anterior, sem as providências nele requeridas, será lavrada Notificação Fiscal.

As diferentes vias da Nota Fiscal Avulsa, referida neste artigo, terão a seguinte destinação: 1) 1ª via - acobertará o trânsito dos animais e será devolvida à repartição que a forneceu, dentro do prazo estipulado no § 4º, sendo anexada à 3ª via; 2) 2ª via - será arquivada na pasta do contribuinte, pura controle; 3) 3ª via - permanecerá presa ao bloco, no arquivo da repartição expedidora.