Artigo 259, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.895 de 19 de dezembro de 1977
Acessar conteúdo completoArt. 259
Fica diferido o pagamento do ICM incidente na operação interna relativa a gado bovino, realizada entre produtores rurais regularmente cadastrados.
Parágrafo único
- o disposto neste artigo não dispensa o produtor da emissão de documento fiscal para acobertar o transporte de mercadoria, nem da obrigação anual da apresentação de "Declaração de Produtor Rural" e de outras exigências legais, observado o disposto no artigo 8º deste Regulamento.