Artigo 238 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.895 de 19 de dezembro de 1977

Para os contribuintes enquadrados no artigo 236, a base de cálculo do imposto devido pelo varejista corresponderá à diferença entre o valor de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento comercial e o preço de venda a consumidor final, CIF - balcão fixado pela SUNAB.