Artigo 232, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.895 de 19 de dezembro de 1977

As operações realizadas pelos contribuintes do ICM serão agrupadas homogeneamente, segundo sua natureza, nos livros fiscais, nas Guias de Informação e Apuração do ICM - GIA, e em todas as análises de dados, mediante utilização do Código Fiscal de Operações, anexo a este Regulamento.