Artigo 219, Parágrafo 4 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.895 de 19 de dezembro de 1977

Art. 219

As notas fiscais emitidas na forma desta Seção conterão, além das indicações previstas no artigo 92 deste Regulamento, numeração por processamento e identificação tipográfica, de controle, como definido nos incisos IV e VI do artigo 202 deste Regulamento.

§ 1º

A identificação tipográfica de controle será colocada logo após a exigência do inciso XVI, dispensando-se aquela do inciso II "número de ordem", ambos do artigo 02 deste Regulamento.

§ 2º

Para fins de registro em livros fiscais, tanto do emitente quanto do destinatário, a numeração a ser observada será aquela impressa por processamento de dados.

§ 3º

As notas fiscais inutilizadas no processamento do mês serão listadas em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: 1) 1ª via - será entregue à repartição fazendária da circunscrição do contribuinte; 2) 2ª via - após certificado o recebimento da 1ª via, será devolvida ao contribuinte para arquivamento junto às notas fiscais emitidas durante o mês a que se referir.

§ 4º

a listagem referida no parágrafo anterior conterá: 1) o nome, endereço, inscrições estadual e no CGC do emitente; 2) a identificação tipográfica de controle, a série e subsérie da nota fiscal; 3) a indicação do mês a que se referir; 4) declaração de que as notas relacionadas não foram utilizadas; 5) data e assinatura do contribuinte ou seu representante legal.

§ 5º

As notas fiscais, listadas na forma do § 3º deste artigo, deverão permanecer arquivadas por um prazo mínimo de 4 (quatro) meses.