Artigo 206 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.895 de 19 de dezembro de 1977

Por termo lavrado no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o contribuinte indicará os livros fiscais que escriturará e os documentos fiscais que emitirá por processamento de dados e a respectiva autorização.