Artigo 178, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.895 de 19 de dezembro de 1977

Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, a empresa deverá transferir para o seu nome, por intermédio da repartição do Fisco Estadual a que ficar subordinada, dentro de 30 (trinta) dias da data da ocorrência, os livros fiscais em uso pelas empresas fundidas, incorporada, transformada ou adquirida, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.