Artigo 176 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.895 de 19 de dezembro de 1977

Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.

o agente do Fisco arrecadará, mediante termo, todos os livros fiscais e os devolverá ao contribuinte após as providências cabíveis, nas seguintes hipóteses: 1) quando encontrados fora do estabelecimento, salvo na hipótese do parágrafo seguinte; 2) quando, embora se encontrem no estabelecimento do contribuinte, as circunstâncias indicarem que os livros devam ser examinados na repartição fazendária.

Poderá ser permitido ao contribuinte que entregue seus Livros a contabilista, para fins de escrituração desde que: 1) o contribuinte, juntamente com o contabilista, requeira, em 3 (três) vias, à autoridade fiscal de sua circunscrição, autorização para manter livros fiscais em poder do referido profissional e sob sua responsabilidade; 2) o contribuinte autorize, no requerimento aludido no Item 1, ao contabilista a tomar ciência em seu nome, de qualquer ação fiscal contra ele movida, principalmente Notificação Fiscal; 3) o contabilista esteja, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

As vias do requerimento de que trata o item 1 do § 3º, após nelas lançada a autorização, terão a seguinte destinação: 1) 1ª via - repartição fazendária; 2) 2ª via - contribuinte; 3) 3ª via - contabilista.

A autorização a que se refere o § 3º será concedida a critério do Fisco, que decidirá quanto à conveniência de sua concessão, podendo cassá-la quando julgar oportuno.

Na hipótese de ser concedida a autorização a que se refere o § 3º e caso seja rompido o contrato de prestação de serviço celebrado entre o contribuinte e o contabilista deverá o fato ser comunicado no prazo de 3 (três) dias à repartição concedente.