Artigo 140 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.895 de 19 de dezembro de 1977

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Art. 140

Na Nota Fiscal de Produtor serão lançados, nos locais próprios, os seguintes elementos:

I

nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC ou CPF, do emitente, este último quando exigido;

II

data da emissão e da saída efetiva da mercadoria do estabelecimento;

III

nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC ou CPF, do destinatário, ou sua qualificação, se não inscrito;

IV

natureza da operação (venda, consignação, remessa para beneficiamento, etc.);

V

discriminação da mercadoria por quantidade, unidade, espécie, qualidade, marca, tipo e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação;

VI

preços unitários das mercadorias, seus valores parciais e valor total da operação, bem como a base de cálculo, na falta daquele valor ou se for diferente dele;

VII

destaque do ICM for o caso;

VIII

nome da empresa transportadora ou do transportador autônomo e o endereço completo deste;

IX

quando se tratar de transportador autônomo, o número da placa do veículo, Município e Estado de seu emplacamento.